Lei do voluntariado

Comentários sobre a lei 9.608/98

Destinado às AMAS e demais Instituições Sociais da Igreja que utilizam trabalho voluntário.

O que é serviço Voluntariado?

Segundo a Lei nº 9608/98, serviço voluntariado é a atividade não remunerada prestada à pessoa jurídica que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos ou de assistência social, inclusive mutualidade.

Os voluntários sempre existiram, mas somente agora a lei regulamentou sua existência. Para que haja voluntário, é preciso que a instituição se identifique com o que diz a Lei 9.608/98.

A diferença essencial entre o contrato de trabalho e o serviço voluntário é a existência de relação não onerosa neste último, ou seja, embora uma pessoa realize trabalho, não recebe remuneração por ele. Contudo, não é única diferença.

O contrato de trabalho é conhecido como um contrato de realidade, pois não precisa de formalidade para existir (não precisa estar escrito). O que ordena a relação de trabalho no contrato de trabalho é como ela ocorre.

A Lei 9.608/98 criou um contrato novo, não mais de realidade, como a da CLT, no qual é necessária e fundamental a existência de formalização: o Termo de Adesão.

Quem pode ser beneficiado?

Pode se beneficiar do serviço voluntário qualquer entidade da administração pública direta ou indireta, bem como instituições privadas sem fins lucrativos, que tenham objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade.

A entidade de assistência social é, segundo a Lei nº 8742/93, "a pessoas jurídica que, sem fins lucrativos, atue em atividades de proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e á velhice, no amparo às crianças e aos adolescentes carentes, em ações de prevenção, habilitação e reabilitação de pessoas portadoras de deficiências, assim como em promoção gratuita de assistência educacional ou de saúde, além de integração ao trabalho". Assim, serviços de assistência social são aqueles prestados pelas entidades de filantropia, as santas casas de misericórdia, a Igreja, as entidades não-governamentais de ajuda humanitária, os sindicatos, as associações de classe, etc.

Requisitos a serem observados na Prestação de Serviços Voluntários

a) O trabalho não seja remunerado, não haja contrapartida de qualquer espécie ao trabalho realizado;

b) O voluntário seja pessoa física;

c) O serviço seja prestado à entidade pública de qualquer natureza ou instituição privada sem fins lucrativos que tenham objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade;

d) Haja termo escrito de adesão, dele devendo constar o objeto e as condições do trabalho a ser prestado.

Termo de Adesão

O termo de adesão nada mais é do que um contrato. Todo ajuste válido entre duas ou mais pessoas somente excepcionalmente não será considerado contrato.

A maior parte dos contratos existentes no Brasil e no mundo é de natureza adesiva, isto é, uma das partes propõe seus termos e a outra simplesmente aceita.

Para entender melhor, basta lembrar os documentos que se assina quando se abre uma conta bancária ou se aluga um imóvel. Nessas ocasiões, o contrato já vem pronto: ou a pessoa assina ou não haverá contrato. A isso se chama adesão.

Segundo a legislação brasileira, o vínculo de emprego está caracterizado quando o trabalhador prestar serviços ao empregador em caráter pessoal, de forma contínua, subordinada e mediante remuneração. Diante da definição legal, pode-se dizer que o que diferencia entre a relação de emprego e o serviço voluntário reside na ausência de remuneração.

Para a não ocorrência do vínculo empregatício, o legislador tornou necessário que o trabalho voluntário seja documentado por intermédio de contrato escrito, ao qual chamou de termo de adesão, onde deverão constar expressamente o objeto do trabalho e as condições de seu exercício (art. 2o).

Neste sentido, o "termo de adesão" constitui-se em prova documental da não formalização do vínculo de emprego entre o voluntário e a organização. O simples acordo tácito ou verbal não produzirá efeitos jurídicos, prevalecendo a relação de emprego.

Oriento o uso do modelo de termo de adesão disponibilizado pela Secretaria da AIM, que pode ser baixado no site da Sede Regional no link:

http://www.metodista-rio.org.br/conteudo.xhtml?c=56

Os Direitos do Voluntário Frente à Instituição:

Ressarcimento das despesas realizadas.

A própria Lei do Voluntariado 9608/98 diz do direito do voluntariado quanto ao ressarcimento das despesas que realizar.

Art. 3º - O prestador do serviço voluntariado poderá ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias.

Quando a Lei diz "poderá" fala também da obrigação da instituição em fazê-lo.

Contudo, essa obrigação se limita ao que a instituição autorizar. Essa autorização poderá ser prévia ou posterior. Mas o melhor é que seja prévia. É isso que podemos concluir do Parágrafo Único do Art. Da Lei 9608/98, quando diz:

Parágrafo único: As despesas a serem ressarcidas deverão estar expressamente autorizadas pela entidade a que for prestado o serviço voluntário.

No entanto, há que se ter o devido cuidado. O valor do ressarcimento de despesas deve ser proporcional a eventuais despesas de alimentação, transporte e outras de mesma natureza. Se a quantia a ser reembolsada ultrapassar tais parâmetros pode ser entendida como remuneração e, portanto, dar margem a reclamações trabalhistas. Neste sentido, é extremamente recomendável que a discriminação de tais despesas sejam documentadas em relatório detalhado.

A responsabilidade do voluntário face à instituição:

Tudo o que for confiado ao voluntário e por ele aceito será de sua obrigação. Assim, o voluntário responde pelos danos que causar em sua ação ou omissão. O que regula esse principio é o Art. 159 do Código Civil. - art. 159 - "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligencia, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado reparar o dano".

O direito de obter prestação de contas:

Esse direito não está previsto na Lei, mas decorre obviamente da execução do termo de voluntário: o direito de ter informação sobre atividades da outra parte.

Importante

O não enquadramento dentro de todos os critérios expostos (descritos na lei 9608/98) certamente acarretará no reconhecimento do vínculo de emprego pela justiça do trabalho com todos os ônus decorrentes desta relação de trabalho.

Pastor Edvandro Machado Cavalcante
Secretário Executivo de Ação Social - 1º Região.